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Empresários, atenção para os prazos das Obrigações Legais Ambientais 2018 a vencer!
Publicada em: 11 de abril de 2018
Empresários, atenção para os prazos das Obrigações Legais Ambientais 2018 a vencer!

A Publicação Obrigações Legais Ambientais é um produto do Projeto Indústria Baiana Sustentável (FIEB/SDI/GMARS), apoio ao licenciamento ambiental das empresas.

A conformidade com a legislação vigente evita multas, penalidades e risco de interrupções das atividades produtivas.

 

Esfera

Obrigações Legais Ambientais 2018

Prazo

Federal

Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP             (Lei nº 10.165/2000)  

Prorrogado até 30/04

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

Durante todo o ano

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA               (Lei nº 10.165/2000)

2ª Parcela: 30/06     3ª Parcela: 30/09       4ª Parcela: 31/12

Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA                                      (IN IBAMA nº 5/2009)

30/09

Estadual

Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CERH

Durante todo o ano

Inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes – CEAPD                                                         (Portaria INEMA n º 11.292/2016)

Durante todo o ano

Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR

Durante todo o ano

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA             (Lei Estadual nº 11.631/2009)

2ª Parcela: 30/06     3ª Parcela: 30/09       4ª Parcela: 31/12

 

Clique aqui para acessar a Publicação Obrigações Legais Ambientais, Edição 2018 e conhecimento detalhado das Obrigações.


Escrita por: AINVIC - Associação das Indústrias de Vitória da Conquista
Notícia da Categoria: AMBIENTAL





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