A Publicação Obrigações Legais Ambientais é um produto do Projeto Indústria Baiana Sustentável (FIEB/SDI/GMARS), apoio ao licenciamento ambiental das empresas.
A conformidade com a legislação vigente evita multas, penalidades e risco de interrupções das atividades produtivas.
|
Esfera |
Obrigações Legais Ambientais 2018 |
Prazo |
|
Federal |
Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP (Lei nº 10.165/2000) |
Prorrogado até 30/04 |
|
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH |
Durante todo o ano |
|
|
Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei nº 10.165/2000) |
2ª Parcela: 30/06 3ª Parcela: 30/09 4ª Parcela: 31/12 |
|
|
Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA (IN IBAMA nº 5/2009) |
30/09 |
|
|
Estadual |
Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CERH |
Durante todo o ano |
|
Inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes – CEAPD (Portaria INEMA n º 11.292/2016) |
Durante todo o ano |
|
|
Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR |
Durante todo o ano |
|
|
Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA (Lei Estadual nº 11.631/2009) |
2ª Parcela: 30/06 3ª Parcela: 30/09 4ª Parcela: 31/12 |
Clique aqui para acessar a Publicação Obrigações Legais Ambientais, Edição 2018 e conhecimento detalhado das Obrigações.
